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10 de set | 3 min para ler

TJGO determina reativação de plano de saúde cancelado por ausência de notificação regular – 4 Vara Cível

Plano de saude cancelado - TJGO

4 Vara Cível da Justiça de Goiás determina reativação de plano de saúde cancelado indevidamente por ausência de notificação regular, por inadimplência.

O AUTOR contratou seu plano de saúde, pela pandemia, não conseguiu pagar duas mensalidades, tendo sido cancelado de seu plano, sem a devida notificação para pode regularizar.

Com essa situação, o AUTOR entrou em contato com nosso escritório - advogados especialistas em plano de saúde, que após analisado e traçado a estratégia e documentação, optou pelo ingresso contra uma cível contra o plano de saúde, com pedido liminar, para reativação de plano de saúde cancelado.

O plano de saúde cancelado deve notificar o segurado para seu cancelamento.

Nossa estratégia de alegação no processo para reativação de plano de saúde cancelado

Nossa estratégia de alegação de processo foi que a carta de notificação enviada pelo plano de saúde foi recebida e assinada por um terceiro, representando uma violação ao Código de Defesa ao Consumidor. Isso porque o plano de saúde só pode cancelar ou inativar o benefício do segurado com notificação diretamente ao segurado, e não à terceiros.

O plano de saúde agiu com negligência ao simplesmente cancelar mesmo sabendo de um tratamento em curso, sem notificar previamente por carta, e-mail ou até um telefonema, nem sequer uma mensagem automática e/ou robotizada no Whatsapp. A verdade é que não houve justificativa para a conduta da operadora de plano de saúde.

A 4a Vara Cível do Estado de Goiás (TJGO) ao receber nosso processo, decidiu, imediata reativação do plano de saúde, no prazo de 10 dias, desde que o autor pague junto o valor atrasado e pendente junto a UNIMED. O juízo fixou uma pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).

Trechos da decisão e fundamentação para reativação de plano de saúde cancelado

Vejamos trechos da decisão e fundamentação do juízo do TJGO, que mencionou os aspectos da características da tutela de urgência:

De análise sumária da peça inaugural, vejo que esta cumpre os requisitos, estando apta ao seu devido processamento. Assim sendo, recebo-a. Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, à luz dos requisitos e pressupostos do art. 300 do CPC. O fumus boni iuris, em tese e neste juízo de cognição sumária , está demonstrado pela ausência de notificação regular. O periculum in mora também, já que o plano de saúde é essencial para o resguardo da saúde.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO A ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5269796-74.2021.8.09.0154, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2022, DJe  de 06/06/2022)

"É abusivo o cancelamento unilateral do plano de assistência à saúde por inadimplência das coparticipações das competências de apenas dois meses, considerando a peculiaridade de que as mensalidades foram regularmente descontadas na folha de pagamento do beneficiário titular no mesmo período, bem como nos meses posteriores à inadimplência". (07090123320218070020, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 4/3/2022

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Se você precisa realizar algum procedimento ou fazer a reativação do plano de saúde cancelado de forma abusiva, entre em contato com nossa equipe especializada em advogados nesses assuntos.

Processo n. 5520399-54.2022.8.09.0051 - 4a Vara Cível DE Goiânia - TJGO

Leia também sobre nosso artigo sobre liminar contra plano de saúde.

Time de advogados especialistas em plano de saúde da Delgado Azevedo Advogados.

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